- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto com a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.
3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.
A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
Portanto, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o clique aqui para mais informações seu curso normal.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possÃvel tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente sendo possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.
- É ônus do autor na proceder de reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra de Processo Civil.