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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mérito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra verifique minha fonte prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda qual se trate de Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.