mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de entendimento utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcação por testes por aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição por edificação com o correspondente alvará de construçãeste, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar a fonte original eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.