O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado usando a qual, se um juízo do cognição sumária clique para ler mais levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.